Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0004647-14.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - STJ - Ofício n.º 660/GP - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - Uma Vara Federal - Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná - Cargos Efetivos -...

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