Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0001934-32.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJCE - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício n.º 4127/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos - Estrutura Administrativa -...

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