Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0007103-34.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Interessados:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO (GO)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: CSJT - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos - Ofício CSJT.GP.SG.CPROC nº 40/2013 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Justiça do Trabalho.

("O Conselho, por maioria, aprovou parcialmente o parecer de mérito, nos termos apresentados pela Relatora. Vencidos parcialmente os Conselheiros Rubens Curado, Saulo Bahia, Luiza Cristina, Gilberto...

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