Parecer de mérito sobre anteprojeto de lei 0002448-82.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Assunto: TJMS - Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos

- Ofício n.º 163.629.073.0077/2014 - Aprovação - Anteprojeto de Lei - Criação - 1 Cargo de Desembargador - Resolução 184/CNJ, artigo 1º, § 3º e artigo 6º.

("O Conselho, por unanimidade, decidiu pela conversão do...

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