A Participação Pelo Processo Civil na Defesa do Meio Ambiente no Direito Brasileiro
| Autor | Álvaro Luiz Valery Mirra |
| Páginas | 174-188 |
174
1. Aspectos gerais da participação judicial ambiental como
participação pelo processo civil na defesa do meio ambiente
A participação judicial na defesa do meio ambiente, como visto no en-
cerramento da primeira parte deste trabalho, corresponde à modalidade de
participação pública que tem no sistema de direito processual civil um dos
canais institucionais suscetíveis de permitir à sociedade civil tomar parte na
preservação da qualidade ambiental. Trata-se, para utilizar uma fórmula sinté-
tica, da participação mediante o processo civil ou da participação pelo processo
civil na proteção do meio ambiente.
Não se está diante, é preciso compreender, de mera participação interna
ao processo civil, exercida pelos sujeitos da relação jurídica processual no de-
senrolar do procedimento506, nem de participação social na organização e s-
calização dos serviços judiciários ou no desempenho da função judicante em
matéria ambiental.507 Na participação pelo processo, os indivíduos, os grupos e
os órgãos e instituições representativos do interesse da sociedade na proteção
do meio ambiente utilizam-se do processo civil como veículo que lhes permi-
te intervir, sem a intermediação da representação político-eleitoral, na defesa
da qualidade ambiental. O sistema processual, aqui, abre à sociedade a via da
506. A denominada participação no processo, pela via do contraditório (cf. GRINOVER, Ada Pellegrini.
Direito processual coletivo. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; MENDES, Aluisio Gonçalves de Cas-
tro; WATANABE, Kazuo (Coord.). Direito processual coletivo e o anteprojeto de Código Brasileiro de
Processos Coletivos, cit., p. 12-13).
507. A denominada participação na administração da justiça (cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. A conci-
liação extrajudicial no quadro participativo, cit., p. 284-288).
CAPÍTULO 1
A PARTICIPAÇÃO PELO PROCESSO CIVIL
NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO
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