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PEC Emergencial é mais importante reforma fiscal em 22 anos, diz Ministério da Economia

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Vincent

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, aprovada na quinta-feira pela Câmara dos Deputados, é a “mais importante reforma fiscal dos últimos 22 anos”, diz nota divulgada nesta sexta pelo Ministério da Economia. O período faz referência à sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000.

O ministério afirma que a PEC estabelece compromisso com o equilíbrio das finanças do país. “Com responsabilidade fiscal e social, o Brasil atrairá investimentos que impactam diretamente na geração de emprego e renda das famílias”. A nota ainda diz que as medidas da PEC “não atingem os servidores, não cortam salários e não retiram direitos.”

O texto permite uma nova rodada do auxílio emergencial e estabelece regras “claras e previsíveis para agir em momentos de crise fiscal e de calamidade pública no Brasil”, de acordo com o ministério.

Na emergência fiscal, os instrumentos constantes da PEC “controlam a velocidade de crescimento da despesa e preservam espaço no orçamento para investimentos e outras despesas de capital.” Os gestores públicos ganham “instrumentos usados nas economias mais desenvolvidas do mundo para a gestão das contas públicas”, ainda afirma a nota.

O texto destaca sete pontos da PEC: 1) crédito extraordinário de R$ 44 bilhões para pagamento do...

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