Peças Práticas
| Autor | Suhel Sarhan Júnior |
| Ocupação do Autor | Advogado. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie |
| Páginas | 499-555 |
PEÇAS PRÁTICAS
1. MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº. 12.016/09)
Vimos no tópico 4, Capítulo II, Parte I dessa obra que
o empreendedor rural poderá perfeitamente, caso seja de
seu interesse, enquadrar sua atividade como empresária,
bastando que a inscreva a perante a Junta Comercial do
Estado em que está localizado. Assim sendo, por óbvio que
o artigo 971, do Código Civil traz um direito líquido e cer-
to para o empreendedor rural, que uma vez ferido poderá
saná-lo por meio de Mandado de Segurança.
É sabido que o Mandado de Segurança, previsto no ar-
tigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e discipli-
nado pela Lei nº. 12.016/09 é o remédio constitucional, de
natureza civil, que se volta para atacar atitudes que ferem
direito líquido e certo estampados na legislação. Referida
ação deverá ser impetrada contra a autoridade coatora, que
poderá ser ente público ou particular.
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Por isso, um exemplo de Mandado de Segurança rela-
cionado à matéria empresarial diz respeito justamente à
decisão da Junta Comercial que indeferiu o registro da ati-
vidade do empreendedor rural como empresária. Caso isso
ocorra, necessário que se impetre Mandado de Segurança,
alegando, no direito material, que o Código Civil faculta
claramente a possibilidade de inscrição.
Nesse caso, o Mandado de Segurança será dirigido
para a Justiça Federal, uma vez que a Junta Comercial,
em relação à matéria técnica, subordina - se ao DNRC
(Departamento Nacional de Registro do Comércio), uma
autarquia federal.
Importante mencionar a necessidade de requerimento
da concessão de medida liminar dentro do Mandado de
Segurança, demonstrando a existência dos seus requisitos
autorizadores, quais sejam: fumus boni iuris e periculum
in mora. O ideal é que se abra um tópico especíco, deno-
minado de “Medida Liminar”, entre os Fatos e o Direito da
exordial, para que se possa falar da medida liminar.
1.2. Modelo de Mandado de Segurança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FE-
DERAL DA __ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE _________
Fulano de Tal, estado civil, prossão, portador do RG
nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado
na rua..., por meio de seu procurador que essa subscreve
(doc. anexo), vem, respeitosamente, com fundamento nos
artigos 5º, inciso LXIX, da CRFB e no artigo 1º, da Lei
nº. 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pela Jun-
ta Comercial do Estado de ________________, alegan-
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do, para tanto, os fundamentos de fato e de direito que pas-
sa a expor:
I. DOS FATOS
Expor os fatos com clareza e de forma completa.
II. DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
Argumentar nessa parte que estão presentes os requi-
sitos autorizadores da concessão da medida liminar, quais
sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.
III. DO DIREITO
Demonstrar nessa parte a possibilidade de o empreen-
dedor rural se inscrever como empresário. Para tanto, de-
ve-se tomar como base e fundamento o artigo 971, do CC.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, é o que se requer:
1. Concessão da liminar, nos termos do artigo 7º, inciso
III, da Lei nº. 12.016/09, para que de imediato o em-
preendedor rural possa registrar sua atividade na Junta
Comercial;
2. Noticação da autoridade coatora para que, querendo,
preste informação no prazo de 10 dias, conforme artigo
7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/09;
3. Ciência do feito ao órgão de representação judicial da
pessoa jurídica a qual a autoridade coatora pertence, en-
viando cópia da inicial, para que querendo ingresse no
feito;
4. Oitiva do representante do Ministério Público;
5. Ao nal, seja julgado procedente o pedido, conrman-
do-se os efeitos da medida liminar;
6. Protesto por provas;
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