Pedido de providências 0000360-71.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Requerente:

MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)

UNIÃO FEDERAL

Advogado:

THIAGO COSTA MIRANDA - RO003993

Assunto: TRT 14ª Região - Magistrada – Laudo – Patologia – Evolução - Perda Parcial – Capacidade Visual – Necessidade – Diminuição – Leitura – Abertura – Processo Administrativo n.º TRT 0001202-80.2012.5.14.0000 – Resolução n.º 60 – Acolhimento – Laudo Médico – Diminuição – Distribuição – Processos – Resolução Administrativa nº 121/2013 – Revogação – Resolução n.º 60/2013 – Inexistência – Prejuízo – Jurisdicionados – Suspensão e Revogação - Resolução n.º 121/2013.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da Resolução Administrativa nº 121/2013 e restaurar a Resolução nº 60/2013, ambas do TRT/14ª...

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