Pedido de providências 0002442-12.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO BRUNO DANTAS

Requerente:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENEJUD

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Assunto: TJES - Providências - Impedimento - Indeferimento - Pagamento - Retroativos - Auxílio Alimentação – Magistrados - Aplicabilidade - ADI nº 4822 - Inconstitucionalidade - Ausência - Relevância - Lei Complementar - Disposição - Estatuto da Magistratura - Violação - Princípios das Separações dos Poderes e Legalidade - Reconhecimento - Direito das...

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