Pedido de providências 0003107-28.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Assunto: TJPR – Suspensão – Realização – Convênio - Governo do Estado – Tribunal – Previsão – Artigo 6º da Lei n.º 17.579/2013 – Decreto nº 940/2013 - Ilegalidade – Contrariedade – Dispositivos Constitucionais – Sistema de Gestão Integrada de Recursos Financeiros do Estado do Paraná - SINGERFI – Criação – Conta Única - Adesão – Poder Judiciário – Centralização – Depósitos Judiciais – Conta Única – Perda – Exclusividade – Contratual – Caixa Econômica Federal – Proibição...

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