Pedido de providências 0003498-17.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP

Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado:

Julio Bonafonte - SP123871

Assunto: CNJ - Alteração - Artigo 10 Caput da Resolução nº 115/CNJ - Resolução nº 123/CNJ - Ordem de Serviço nº 3/2010/TJSP, Item 10.4 - Artigo 100, Parágrafo 2º da Constituição Federal - Aplicabilidade - Ordem Cronológica - Créditos Alimentares - Preferência - Precatórios - Idosos - Portadores Doenças Graves - Mesma Entidade Devedora - FONAPREC.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que seja alterada a redação do item 10.4. da Ordem de Serviço n. 3/2010, de emissão do Departamento de Precatórios do TJSP, para excluir de seu texto a expressão...

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