Pedido de providências 0006685-33.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro FRANCISCO FALCÃO

Requerente:

Estado da Paraíba

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Advogado:

Lucio Landim Batista da Costa - BA021611

Assunto: TJPB – Emenda Constitucional n.º 62 – Decreto n.º 31.131 – Opção – Regime Especial de Pagamento – Precatórios - Repasse – Verba – Conta Única Especial – Informação Diversa – Tribunal – CNJ – Necessidade – Detalhamento – Registro Contábil – Existência – Dúvida – Valores – Precatório – Emissão –...

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