Pedido de providências 0006709-61.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

Requerido:

Conselho Nacional de Justiça

Assunto: TREES - Ofício nº 489/2012 - Edição - Resolução 156/CNJ - Ficha Limpa - Poder Judiciário - Proibição - Designação - Servidor - Função de Confiança - Nomeação - Cargo em Comissão - Prática de Atos - Tipificação - Causa de Inelegibilidade - Prazo de 90 dias - Recadastramento - Exigência - Certidão - Justiça do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos...

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