Art. 14. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a Federação dos Estados Unidos do Brasil; II - cada um dos Estados da Federação brasileira e o Distrito Federal; III - Cada um dos municípios constitu-cionalmente organizados no território brasileiro

AutorRui Barbosa
Páginas271-317

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT