PIS - Cadastro no Programa de Integração Social
| Autor | Carlos Alexandre Cabral |
| Ocupação do Autor | Advogado |
| Páginas | 23-24 |
23
Procure efetuar o pagamento da multa por meio do DARF no mesmo dia
da postagem ou entrega das informações.
Uma via do DARF deverá ser arquivada com a 2ª via do CAGED (relató-
rios/extratos/disquetes), para comprovação junto à fi scalização do Ministério
do Trabalho e Emprego. Não é necessário enviar cópia do DARF ao MTE.
A multa deve ser paga antes de qualquer procedimento fi scal por parte
do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. PIS — CADASTRO NO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
Ao contratar o empregado, caso se verifi que que ainda não está
cadastrado no Programa de Integração Social — PIS, o condomínio deve
providenciar o seu cadastramento antes da admissão, pois, caso contrário,
o novo contratado não poderá receber o FGTS, o Seguro-desemprego e o
Abono Salarial.
Nessa hipótese, o empregador deve acessar o site da CAIXA ECONÔ-
MICA FEDERAL — CEF , e cadastrar uma senha.
Uma vez obtida a senha, deverá ser levada a uma agência da CEF a seguin-
te documentação:
1. formulário FICUS/E preenchido e assinado;
2. cópia de identidade e CPF do usuário que acessará o sistema;
3. documentos relativos à constituição de empresa e do representante
legal (convenção de condomínio e ata da eleição do síndico, RG do
Síndico);
4. cópia da procuração — quando se tratar de cadastramento efetuado
por procurador.
Aprovada a documentação, será possível cadastrar o empregado pela
internet.
O número obtido deverá ser transcrito no registro do empregado.
Quanto ao Abono Salarial, este se trata de um benefício no valor de um
salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que
preencher as condições legais para o seu recebimento, quais sejam:
• estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
• ter recebido no ano-base de referência uma remuneração média men-
sal de até dois salários mínimos (soma das remunerações auferidas e
informadas por um ou mais empregadores, incluindo 13º salário e abo-
no de férias);
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO