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Possibilidade de o Servidor Ser Facultativo

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Vincent
AutorWladimir Novaes Martinez
Páginas174-177
PSSF
WladimirNovaesFilho(1)
Amúltiplaliaçãosecuritáriageraalgumasdúvidasdecorrentesdecon-
itosjacentesnalegislaçãoconstitucionalelegaljusticandoaatençãodos
estudiosos do Direito Previdenciário.
O tema é silente; não existe doutrina nem jurisprudência considerável.
Conceitodefacultativo
Segurado facultativo é uma pessoa autorizada, por vontade própria,
em determinadas circunstâncias, a ingressar e manter-se no Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
A referida facultatividade é de admissão, permanência e desistência
(art. 11 da Lei n. 8.212/91).
Num sistema insitamente compulsório essa exclusiva liberdade de par-
ticipar é uma exceção e, como tal, deve ser interpretada.
Fonteformal
DiziaoartdaCF
“Qualquer pessoa poderá participar dos benefícios da previdência social, me-
diante contribuição na forma dos planos previdenciários.”
Esse dispositivo visualizava a clientela protegida e estendia-se à previ-
dência complementar (regime de cobertura particular no qual a faculdade
ProcuradordoEstadodeSãoPauloAutordolivroConstituição da República Federativa do
Brasil, 9. ed., pela LTr Editora.
6206.0 Homenagem ao ACCF.indd 174 17/06/2019 14:25:31

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