Precedentes normativos do TST
| Autor | Ives Gandra Martins Filho |
| Ocupação do Autor | Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Mestre em Direito Público pela UnB e Professor dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e do Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS) |
| Páginas | 267-276 |
Page 267
001 — ANTECIPAÇÃO SALARIAL TRIMESTRAL (NEGATIVO)
Não se concede antecipação salarial trimestral. (Ex-PN 01)
002 — ABONO PECUNIÁRIO (NEGATIVO)
Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com 1 (um) mês de trabalho. (Ex-PN 02)
003 — ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (NEGATIVO)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. (Ex-PN 03)
004 — AJUDA DE CUSTO POR QUILOMETRAGEM RODADA (NEGATIVO)
Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado a serviço. (Ex-PN 04)
005 — ANOTAÇÃO DE COMISSÕES (POSITIVO)
O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).
006 — GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO (POSITIVO)
É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 389 da CLT. (Ex-PN 06)
007 — ASSISTÊNCIA SINDICAL (NEGATIVO)
Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 (um) ano. (Ex-PN 07)
008 — ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS (POSITIVO)
O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08)
009 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (NEGATIVO)
Não se concede auxílio-alimentação a empregado. (Ex-PN 09)
010 — BANCO DO BRASIL COMO PARTE EM DISSÍDIO COLETIVO (POSITIVO)
O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRTs. (Ex-PN 11)
011 — BONIFICAÇÃO A QUEM SE APOSENTA (NEGATIVO)
Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. (Ex-PN 12)
Page 268
012 — HORÁRIO DE CAIXA (NEGATIVO)
Não se concede ao Caixa o horário de 6 (seis) horas, por analogia com o dos bancários. (Ex-PN 13)
013 — LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO (NEGATIVO)
Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa, destinada à sindicalização. (Ex-PN 14)
014 — DESCONTO NO SALÁRIO (POSITIVO)
Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. (Ex-PN 15)
015 — COMISSÃO SOBRE COBRANÇA (POSITIVO)
Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16)
016 — COMISSÃO PARA DISCIPLINAR QUADRO DE CARREIRA DA EMPRESA (NEGATIVO)
Não se concede a criação de comissão para disciplinar Quadro de Carreira da empresa. (Ex-PN 17)
017 — COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (NEGATIVO)
Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).
018 — CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (NEGATIVO)
Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato. (Ex-PN 21)
019 — CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS (POSITIVO)
Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (Ex-PN 23)
020 — EMPREGADO RURAL — CONTRATO ESCRITO (POSITIVO)
Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24)
021 — DEDUÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS (NEGATIVO)
Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias. (Ex-PN 25)
022 — CRECHE (POSITIVO)
Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22)
023 — CRIAÇÃO DE FERIADO (NEGATIVO)
A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26)
024 — DISPENSA DO AVISO PRÉVIO (POSITIVO)
O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28)
025 — ELEIÇÕES DAS CIPAs (NEGATIVO)
Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA. (Ex-PN 32)
Page 269
026 — ESTABILIDADE AO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA (NEGATIVO)
Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32)
027 — ESTABILIDADE AO EMPREGADO QUE RETORNA DE FÉRIAS (NEGATIVO)
Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias. (Ex-PN 33)
028 — FÉRIAS PROPORCIONAIS (NEGATIVO)
Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 (um) ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39)
029 — GREVE — COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA DECLARÁ-LA ABUSIVA (POSITIVO)
Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41)
030 — EMPREGADO ACIDENTADO — GARANTIA NO EMPREGO (POSITIVO)
Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 (cento e oitenta) dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (Aplicável até 24 de julho de 1991, em face do que dispõe o artigo 118 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de julho de 1991). (Ex-PN 30)
031 — PROFESSOR (“JANELAS”) — (POSITIVO)
Os tempos vagos (“janelas) em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45)
032 — JORNADA DO ESTUDANTE (POSITIVO)
Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos artigos 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48)
033 — LICENÇA-PRÊMIO (NEGATIVO)
Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 (dez) anos de serviço. (Ex-PN 50)
034 — EMPREGADO RURAL — MORADIA (POSITIVO)
Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51)
035 — MÃO DE OBRA LOCADA (POSITIVO)
Fica proibida a contratação de mão de obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis ns. 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52)
036 — 13 º SALÁRIO — MULTA (NEGATIVO)
Não se manda pagar multa pelo atraso do 13º salário. (Ex-PN 53)
037 — DISSÍDIO COLETIVO — FUNDAMENTAÇÃO DE CLÁUSULAS — NECESSIDADE
(POSITIVO)
Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55)
038 — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (NEGATIVO)
Não se concede adicional por tempo de serviço (quinquênio, triênio, anuênio etc.). (ExPN 56)
039 — READMISSÕES — PREFERÊNCIA (NEGATIVO)
Não se concede cláusula prevendo que para o preenchimento de vagas o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa. (Ex-PN 57)
Page 270
040 — REPOUSO SEMANAL DO COMISSIONISTA (POSITIVO)
O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei n....
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO