A preservação do meio ambiente por meio de medidas cautelares penais
| Autor | Marcos Paulo de Souza Miranda |
| Páginas | 291-298 |
A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE POR
MEIO DE MEDIDAS CAUTELARES PENAIS
1 de abril de 2017
Marcos Paulo de Souza Miranda
Como se sabe, o Direito Ambiental tem por meta a proteção do direito fun-
damental, indisponível e intergeracional relativo à fruição do meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações, nos exatos termos do que dispõe a CF/88 (artigo
225,caput).
Evidentemente que, em razão da natureza especialíssima do direito ma-
terial à proteção do meio ambiente, o Direito Processual Ambiental, seja ele
civil ou penal, necessita desempenhar, com eciência, o seu papel instrumen-
talizador da aplicação das normas protetivas do meio ambiente, removendo
os ilícitos ou os danos violadores dessas normas, sob pena de se frustrar a
efetividade e a utilidade da prestação jurisdicional acerca do cumprimento do
texto constitucional.
Conforme registrado pelo ministro Herman Benjamin[1], o Direito
Ambiental há de ser algo mais que a disposição metódica de normas e padrões
de comando e controle inaplicáveis ou inaplicados (=law on the books), ou,
noutra perspectiva, deve ir além da asséptica análise teórica que daí se cons-
truísse. De fato, quem se contentar com um tal isolado e abstrato estudo do
Direito Positivo Ambiental estará apequenando, a um só tempo, a disciplina
jurídica e o seu objeto. À ordem pública ambiental legislada haverá que se
acrescentar o matiz implementador.
Registre-se que, no âmbito do Direito Penal e Processual Penal Ambiental,
informado sobretudo pela Lei 9.605/98, a normatização é voltada tanto para
a aplicação da sanção de natureza penal quanto para a reparação dos danos
causados ao meio ambiente. Ou seja, busca-se no bojo do processo penal
Book -AmbienteJuridico.indb 291 7/17/18 10:16 AM
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