Procedimento de controle administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ LUCIO MUNHOZ

Requerente:

Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro

Interessados:

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Patricia de Seixas Lessa

Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM

Advocacia Geral da União

Requerido:

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Advogados:

Guilherme Peres de Oliveira - RJ147553

Rafael Barbosa de Castilho - DF019979

Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - DF016275

Leonardo Silva Nascimento - DF034214

Rafaelo Abritta - DF015200

Roberto Eduardo Ventura Giffoni - RJ062121

Assunto: TRF 2ª Região - Cessão - Procurador da Fazenda Nacional - Atuação - Assessor Judiciário - Desembargador - Turmas Especializadas - Matéria Tributária - Violação - Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei n.º 9.028/1995...

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