Procedimento de controle administrativo 0001315-68.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado:

CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – RN3656

Assunto: TJRN - Anteprojeto de Lei Complementar - Memorando n.º 23/2015 - Redução - Remuneração - Chefe de Secretaria - Exonerações - Assistentes - Magistrado - Extinção - Cargos - Precariedade - Prestação Jurisdicional - Impedimento - Suspensão - Determinação - Cumprimento - Meta...

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