Procedimento de controle administrativo 0001736-29.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Assunto: TJPI - Aprovação - Ato - Ofício Circular nº 8/2013-GP - Anteprojeto - Resolução - Implantação - Subsídio - Servidores - Poder Judiciário - Piauí - Desconformidade - Constituição Federal - Viabilização - Regulação - Discussão - Impacto Financeiro-Orçamentário - Suspensão - Anteprojeto - Debate - Poder Judiciário.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e declarar a nulidade da deliberação tomada na...

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