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Procedimento de controle administrativo 0002253-34.2013.2.00.0000

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Vincent
AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

SHEILA RHEINHEIMER

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Assunto: TJMA - Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Edital nº 001/2011 - Realização - Audiência Pública – Escolha – Serventias – Vício – Publicação – Suspensão – Audiência – Impetração - Mandado de Segurança – Deferimento - Realização – Audiência – Concessão – Inexistência – Publicidade – Violação – Princípios – Consequência – Prejuízo – Partes - Não Comparecimento – Audiência – Justificativa – Desconhecimento - Suspensão – Concurso – Abstenção – Homologação Atos – Outorga – Anulação – Audiência – Determinação - Nova Data – Escolha – Serventias.

(“O Conselho, por maioria, julgou procedente em parte o pedido para anular parcialmente a audiência realizada no dia 22 de abril, mantendo, contudo, os seus efeitos, no que tange ao...

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