Procedimento de controle administrativo 0002328-10.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ARTUR VENEROSO MAX FERREIRA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado:

MARCO AURÉLIO DE CARVALHO e outros - SP197538

Assunto: TJSP – 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Inclusão - Serventias Extrajudiciais – Ausência - Declaradas como Vaga – Exame de Títulos – Caráter - Classificatório - Exclusão - Realização - Exames de Personalidade - Ausência - Previsão Legal - Ausência - Previsão - Recurso - Conformidade - Súmula n.º 686/STF - Decreto Federal n.º 6.944 - Suspensão – Certame – Desconstituição – Revisão – Edital.

(“Após o voto do Relator, que julgava parcialmente procedente...

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