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Procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000

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Vincent
AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO WELLINGTON CABRAL SARAIVA

Requerente:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado:

MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: TJSP – Preenchimento - Vaga - Órgão Especial - Tribunal - Quinto Constitucional - Elaboração – Lista Sêxtupla – Membros – Ministério Público – Encaminhamento – Tribunal – Devolução – Ausência – Formação – Lista Tríplice – Reencaminhamento – Ofício n.º 2113/2012-GPGJ-SP – Nova Devolução – Ilegalidade – Ofensa – Prerrogativa Constitucional – Ausência – Alcance – Maioria Absoluta – Terceiro Lugar – Inobservância - Recomendação n.º 13/CNJ - Motivação Insuficiente – Encaminhamento - Lista Tríplice – Governador.

(“O Conselho decidiu, por maioria: I - indeferir a questão de ordem de perda de objeto suscitada pelo TJSP. Vencido o Conselheiro Neves Amorim, que a acolhia; II – julgar parcialmente procedente o pedido, para declarar a invalidade do art. 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado...

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