Procedimento de Controle Administrativo 0004267-88.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: Conselheira Maria Cistina Irigoyen Peduzzi

Assunto: TJMG - Providências - Ato Normativo - Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2012 - Regulação - Composição - Eleição - Membros do Órgão Especial - Violação - Resolução nº 16/CNJ - Mudança - Complementação - Mandato - Convocação Suplente - Eleição - Tribunal Pleno - Integração - Critério - Antiguidade - Declaração - Vacância - Cargo Eletivo -...

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