Procedimento de controle administrativo 0005619-81.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Assunto: TJAC - Apuração - Servidores - Tribunais - Lotação - 1º Grau - Disposição - 2º Grau - Desvio de Função - Necessidade - Providências - Pedido de Providências n.º 0000857-56.2012.2.00.0000.

(“O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que: a) instaure, imediatamente, o competente processo administrativo junto à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça, com o fim de investigar, apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores, com retorno dos envolvidos aos cargos de origem; b) no tocante aos servidores do Judiciário disponibilizados para órgãos dos Poderes...

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