Procedimento de controle administrativo 0005709-26.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS

Requerente:

Eserval Rocha

Interessado:

Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES

Requerido:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Assunto: TJBA - Desconstituição - Emenda Regimental nº 03/2011 - Alteração - Acréscimo - Parágrafo 4º ao Artigo 171 do Regimento Interno - Afastamento - Desembargador- Prazo - Trinta Dias - Aplicação - Redistribuição - Processos Judiciais - Determinação - Retorno - Autos - Relator Originário -...

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