Procedimento de controle administrativo 0005861-74.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO - AGEPOLJUS

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - DF022256

JEAN PAULO RUZZARIN - DF021006

Assunto: CSJT - Resolução nº 108/CSJT - Regulamentação - Concessão - Gratificação de Atividade de Segurança - Tribunais Regionais do Trabalho - Ausência - Pagamento - Gratificação - Cargos Comissionados - Exercício - Função de Segurança - Impossibilidade - Pagamento Servidores - Inabilitados - Curso de Reciclagem -...

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