Procedimento de controle administrativo 0006700-65.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Requerente:

SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Advogado:

ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO - BA008529

Assunto: TJBA - Providências - Desconstituição - Decreto 832/TJBA - Determinação - Vedação - Pagamento - Diárias - Deslocamentos - Realização - Cumprimento - Diligências - Indenização - Transporte - Afronta - Artigo 37 da Constituição Federal - Artigo 72 da Lei nº 6677/94 - Necessidade - Revisão - Ato - Aplicabilidade - Resolução 14/CNJ.

("O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que promova a extensão do pagamento de diárias aos servidores nos deslocamentos destinados à realização de...

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