Processo Nº 19957.005452/2019-25 da Comissão de Valores Mobiliários, 06-06-2023
| Número do processo | 19957.005452/2019-25 |
| Data | 06 Junho 2023 |
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
EXTRATO DE SESSÃO DE JULGAMENTO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº 19957.005452/2019-
25
Data do julgamento: 06/06/2023
Relator: Diretor Otto Lobo
Acusados:
Ernst & Young Auditores Independentes S/S
Carlos Santos Mota Filho
Ementa: Apurar as responsabilidades de auditor independente e seu responsável
técnico, por infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM n° 308/99.
Advertências.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de
Valores Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por
unanimidade de votos, decidiu pela condenação de:
(a) Ernst & Young Auditores Independentes S/S, à penalidade de
advertência, em relação à infração ao art. 20, da ICVM n° 308/99, ao deixar de
aplicar o disposto nos itens 7 e 21 da NBC TA 705, então vigente e aprovada pela
Resolução CFC nº 1.231/09; e
(b) Carlos Santos Mota Filho, à penalidade de advertência em relação à
infração ao art. 20, da ICVM n° 308/99, ao deixar de aplicar o disposto nos itens 7 e
21 da NBC TA 705, então vigente e aprovada pela Resolução CFC nº 1.231/09.
O advogado Sérgio Bruna apresentou sustentação em vídeo, que foi
assistida pelo Colegiado e Procurador Federal.
Presente o Procurador Celso Luiz Rocha Serra Filho, representante da
Procuradoria Federal Especializada da CVM.
Participaram desta Sessão de Julgamento os Diretores João Accioly, Otto
Diário Eletrônico da CVM em
11/08/2023
Extrato de Sessão de Julgamento 513 (1817612) SEI 19957.005452/2019-25 / pg. 1
Lobo, Flávia Perlingeiro e o Presidente da CVM, João Pedro Nascimento, que presidiu
a Sessão.
Documento assinado eletronicamente por João Pedro Barroso do
Nascimento, Presidente, em 07/07/2023, às 13:50, com fundamento no art.
6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Flavia Martins Sant Anna
Perlingeiro, Diretor, em 07/07/2023, às 17:32, com fundamento no art. 6º
do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por João Carlos de Andrade Uzêda
Accioly, Diretor, em 14/07/2023, às 12:05, com fundamento no art. 6º do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Otto Eduardo Fonseca de
Albuquerque Lobo, Diretor, em 11/08/2023, às 11:57, com fundamento no
art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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1817612 e o código CRC E53EE876.
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1817612 and the "Código CRC" E53EE876.
Extrato de Sessão de Julgamento 513 (1817612) SEI 19957.005452/2019-25 / pg. 2
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