Processo Nº Processo Sancionador SP2007/0120 da Comissão de Valores Mobiliários, 04-08-2009
| Data | 04 Agosto 2009 |
| Número do processo | Processo Sancionador SP2007/0120 |
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº
SP2007/0120
Acusados: Hermann Greb Netto
MDD Publicidade e Marketing Digital Ltda.
Wellington de Souza Ribeiro
Ementa: Intermediação irregular de valores mobiliários. Multa.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, com base na prova
dos autos e na legislação aplicável, por unanimidade de votos, com fundamento no art. 11, II, da Lei nº 6.385/76,
decidiu aplicar aos acusados Hermann Greb Netto, MDD Publicidade e Marketing Digital Ltda. e Wellington de Souza
Ribeiro a penalidade de multa pecuniária individual no valor de R$ 94.810,24 (noventa e quatro mil, oitocentos e dez
reais e vinte e quatro centavos), por intermediação irregular de valores mobiliários, em infração ao art. 16, III, da Lei nº
6.385/76.
Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor
recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37
e 38 da Deliberação CVM nº 538, de 05 de março de 2008, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de
Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.
Ausentes os acusados e os seus representantes.
Presente o procurador federal Raul José Linhares Souto, representante da Procuradoria Federal Especializada da
CVM.
Participaram do julgamento os diretores Marcos Barbosa Pinto, relator, Eli Loria, Eliseu Martins, Otávio Yazbek e a
presidente da CVM, Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, que presidiu a sessão.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.
Marcos Barbosa Pinto
Diretor-Relator
Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana
Presidente da Sessão de Julgamento
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP 2007-120
Acusados: MDD Publicidade e Marketing Ltda.
Wellington de Souza Ribeiro
Hermann Greb Netto
Assunto: Intermediação irregular de valores mobiliários
Diretor Relator: Marcos Barbosa Pinto
Relatório
1. Entre maio e junho de 2005, a CVM recebeu diversas consultas de investidores sobre a sociedade MDD
Publicidade e Marketing Ltda. ("MDD") e as modalidades de investimento ofertadas em sua página na internet.
2. Em julho de 2005, a Superintendência de Fiscalização Externa inspecionou a entidade e apurou o seguinte:
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