Processo Nº Processo Sancionador RJ2007/3822 da Comissão de Valores Mobiliários, 14-05-2008
| Data | 14 Maio 2008 |
| Número do processo | Processo Sancionador RJ2007/3822 |
SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2007/3822
Acusada: Telefônica Data do Brasil Ltda.
Ementa: Imputação de infração ao art. 162, § 2º, da Lei nº 6.404/76, que veda
expressamente a eleição para o Conselho Fiscal da companhia de "empregados
da companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo".
O termo "grupo", utilizado no parágrafo 2º do art. 162, não deve conflitar com o
especificado no parágrafo único do art. 267, ambos da Lei nº 6.404/76.
Absolvição.
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da Comissão de Valores
Mobiliários, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, por maioria de
votos, decidiu absolver a Telefônica Data do Brasil Ltda. da imputação de infração
ao art. 162, § 2º, da Lei nº 6.404/76.
Proferiu defesa oral o advogado Aloísio Napoleão, representante da Telefônica Data do Brasil Ltda.
Presente o procurador-federal Leandro Alexandrino Vinhosa, representante da Procuradoria Federal Especializada da
CVM.
Participaram da sessão de julgamento os diretores Sergio Weguelin, relator, Durval Soledade e a presidente da CVM,
Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, que presidiu a sessão.
Ausentes os diretores Marcos Barbosa Pinto e Eli Loria, este último em razão de impedimento declarado.
A CVM interporá recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional da absolvição proferida.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008.
Sergio Weguelin
Diretor-Relator
Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana
Presidente da Sessão de Julgamento
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PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº RJ-2007-3822
Indiciado: Telefônica Data do Brasil Ltda.
Diretor-Relator: Sergio Weguelin
RELATÓRIO
1. Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Empresas (" SEP")
contra Telefônica Data do Brasil Ltda ("TDB" ou "Acusada ") por alegada infração ao art. 162, § 2º, da Lei
6.404/76(1) ao eleger para o conselho fiscal da companhia aberta Telefônica Data Brasil Holding S.A. (" TDBH")
funcionários das sociedades Telecomunicações de São Paulo S.A. ("Telesp") e Telefônica Gestão de Serviços
Compartilhados do Brasil Ltda. ("T-Gestiona"), ambas controladas indiretamente por Telefónica S.A, sociedade
sediada na Espanha.
2. De acordo com o Termo de Acusação, todas estas sociedades pertencem ao grupo econômico de fato
"Telefónica", e, desse modo, a eleição de empregados desta sociedade para o conselho fiscal da TDBH
contraria o dispositivo legal acima citado, que expressamente veda a eleição para tal órgão de "empregados da
companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo".
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