A Proibição de Nepotismo no Judiciário
| Autor | Luiz Guilherme Marques |
| Páginas | 124-125 |
a Proibição dE NEPotisMo
No judiciário
Lê-se no site do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.gov.br), no setor
de Notícias:
Terça-feira, 27 de Setembro de 2005 às 20:00
Conselho Nacional de Justiça proíbe nepotismo no Judiciário
Ocupantes de cargos que congurem situação de nepotismo no Judiciário deverão ser
exonerados no prazo de 90 dias, a partir da publicação de resolução a ser editada pelo
Conselho Nacional de Justiça. A decisão do CNJ, votada por maioria na sessão ple-
nária de hoje (27), torna nulas as nomeações de parentes anteriores à Lei 9.421/96,
que criou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário. A lei veda a nomeação ou
designação, para cargos em comissão e funções graticadas em tribunais ou juízos, de
cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau dos membros ou juízes vinculados.
A pauta que discutiu a prática de nepotismo foi levada à apreciação do Conselho pela
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que pedia
a revogação da Resolução Administrativa 388/97 do Tribunal Superior do Traba-
lho (TST). A norma permitiu a manutenção no car go de ocupantes em situação de
nepotismo, contratados antes da edição da Lei 9.421/96. Outro item da pauta, sobre
o mesmo tema, foi sugerido pelo conselheiro Paulo Lôbo, que propôs a edição de ato
normativo para todo o Judiciário, vedando a contratação de parentes de magistrados,
até o terceiro grau, para ocupar cargos comissionados em tribunais.
No julgamento, os conselheiros debateram, inicialmente, se caberia ao CNJ editar nor-
ma de alcance nacional dispondo sobre o nepotismo. Por maioria, vencidos os conselhei-
ros Jirair Meguerian, relator do caso, Antônio de Pádua Ribeiro, Vantuil Abdala e
Marcus Faver, o Conselho entendeu que a atribuição faz parte das competências previs-
tas no parágrafo 4º, incisos I e II, do artigo 103, alíena “b” da Constituição Federal.
Em seguida, em votação preliminar, o plenário decidiu, também por maioria, que o
fato de existir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo
(ADI 2642), questionando o ato administrativo do TST, não impediria a revisão
pelo CNJ do objeto contestado na ADI.
Quanto ao mérito, o Conselho revogou a Resolução Administrativa do TST, consi-
derando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, estabelecidos
no artigo 37 da Constituição. Nesse ponto, foram vencidos na votação os conselheiros
Jirair Meguerian, Vantuil Abdala, Antônio de Pádua Ribeiro e Marcus Faver.
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