Recurso administrativo na consulta 0004735-86.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: Ofício TRT 7 GP nº 518/2012 - TRT 7ª Região - Artigo 3º da EC 62/09 - Aplicabilidade - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Prazo - Ente Público - Devedor - Exercício - Opção - Parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT - Publicação - Ato - Poder Executivo - Prazo - Noventa Dias.

(“O Conselho, por...

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