Recurso administrativo no pedido de providências 0006059-14.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

IRENO LUCIANO RODRIGUES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Assunto: TJPI - Servidor - Cargo de Avaliador Geral e Depositário Público - Plano de Cargos Carreiras e Vencimento - PCCV - Lei nº 5.237/02 - Atribuição - Mudança - Denominação - Cargo - Oficial de Justiça e Avaliador - Percebimento - Maior Remuneração - Negativa - Requerimento - Alegação - Caducidade - Ausência - Isonomia.

(“O Conselho, por unanimidade, não conheceu...

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