Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0004523-31.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro Saulo Casali Bahia

Assunto: TJMS – Diferenciação Salarial - Técnico Nível Superior – Analista Judiciário – Exigências - Fixação de Vencimento - Ilegalidade - Lei n.º 3.687/2009 – Exigência de diploma – Qualificação - Nível Superior – Violação – Princípio de Isonomia -...

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