Recurso administrativo no pedido de providências 0001491-81.2014.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Advogados:

ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS - PB15163

Assunto: Concurso para serventia extrajudicial - Desmembramento - Cumulação – Providências - TJPB - Edital nº 001/2013 - Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba - Lista - Oferecimento - Duzentas e Setenta e Oito - Serventias Extrajudiciais Vagas - Impossibilidade - Acumulação - Tabelionatos - Conformidade - Artigo 49, c/c Artigo 26 da Lei nº 8935/94 - Necessidade - Proposta - Acumulação - Desacumulação - Utilização...

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