Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0005869-85.2011.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Requerente:

Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região

Requerido:

Tribunal Regional Federal 5ª Região

Advogado:

Carlos Kelsen Silva dos Santos - RN003656

Assunto: TRF 5ª Região - Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 - Edição - Ato Normativo - Regulamentação - Convocação - Juízes Federais - Substituição - Desembargadores - Alteração - Regimento Interno, artigo 43 - Emenda Regimental n.º 04/2011 - Inconstitucionalidade - Necessidade - Alteração -...

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