Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0006409-02.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerentes:

Cesar Avelar Mineli

Marcela Vieites de Santa Anna

Rafael Pena de Carvalho

Requerido:

Tribunal Regional do Trabalho - 23ª Região (MT)

Advogado:

Valquiria Aparecida Rebeschini Lima - MT010520

Assunto: TRT 23ª Região - Impugnação - Suspensão - § 3º incisos I e II e § 8º Alínea "a" do artigo 1º da Portaria TRT/DG/GP–2325/2012 - Regulamentação - Processo Seletivo Permanente de Remoção - Servidores - Aprovados - Concurso Público para Provimento de Vagas e Cadastro de Reserva - Edital n.º 01/2011 - Violação - Edital - Abertura - Concurso - Vedação - Participação - Servidores - Exigência -...

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