Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0007839-86.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO

Advogado:

DIEGO DAVILLA CAVALCANTE - AM006905

Assunto: TRF 1ª Região - Desconstituição - Edital de Remoção/ASMAG/JF/0021/2012 - Expedição - Cumprimento - Disposição - Lei nº 12.665/2012 - Criação - Turmas Recursais Especiais Federais Permanentes - Destinação - TRF 1ª Região - Aplicabilidade - Artigo 1º, inciso I da Lei nº 12.665/2012 - Apresentação - Irregularidades - Distribuição - Vagas - Turmas - Seções Judiciárias - Infringência - Princípios - Igualdade - Isonomia - Redistribuição - Vagas...

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