Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0000202-50.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Assunto: TJRJ – Resolução n.º 14 – Escolha – Magistrados – Turmas Recursais – Publicação – Edital – Critério – Antiguidade e Merecimento – Exigência – Pré-Requisito – Inscrição – Vagas – Antiguidade – Impossibilidade – Cobrança – Requisito – Desrespeito – Legislação – Suspensão – Efeito - § 2º do artigo 1º - Resolução 14/TJRJ – Realização – Novo Certame – Critério – Antiguidade.

(“O Conselho, por unanimidade, deu provimento ao...

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