Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0001221-91.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração -...

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