Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0004279-05.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA

Requerido:

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Advogados:

ROGÉRIO ROCHA - MG097893

TIAGO CARDOSO PENNA - MG083514

Assunto: CSJT - Revisão - Decisão - Consulta - Resolução 112/2012, artigo 3º, § 1º - Concessão - Ajuda de Custo - Magistrados e Servidores - Justiça do Trabalho - Magistrados Titulares e Substitutos - Remoção a Pedido - Lei Complementar n.º 35/1979, artigo 65 - Concessão - Prazo - 12 Meses - Decisão - CSJT - Prazo - 24 Meses - Violação - Princípio da Isonomia - Necessidade - Providências.

("O...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT