Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0002220-44.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI

Requerente:

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Requerido:

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ

Assunto: CGJRJ - Provimento CGJ n.º 25/2013 - Possibilidade - Celebração - Casamento Civil - União Homoafetiva - Legalização - Habilitação Direta - Ausência - Competência - Violação ADI 4277/STF - ADPF 132 - Reconhecimento - União Estável - Suspensão - Desconstituição - Nulidade -...

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