Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0006314-35.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS

Requerente:

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SINCOJUST

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 e RJ170271

Assunto: TJCE - Servidor - Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI - Lei Estadual 14.786/2010 - Regulamentação - Portaria 1.246/2011 - Criação - Critérios Restritivos - Ilegalidade - Enriquecimento Ilícito - Redução Remuneratória - Trabalho Gratuito - Localidades -...

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