Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0005213-26.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

EUNICE DE CASTRO MACHADO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Advogados:

JEAN VALENS VELOSO RODRIGUES - GO38466

Assunto: TJGO - Desconstituição - Execução - Resolução 22/2014 - Disponibilização - Serventuária - Perda - Exercício - Arrecadação - Serventia Não-Oficializada - Cumulação - Emolumentos - Aplicabilidade - Artigo 96, II, "d" e 125, § 1º da Constituição Federal.

(Deliberado em sessão – adiado)

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