Recurso extraordinário
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 301-302 |
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MODELO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA TERCEIRA REGIÃO — SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
PROCESSO Nr: .....
RECORRENTE: Nome
Recorrido: INSS
Nome, por seu(sua) procurador(a) abaixo assinado, nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal e art.15, da Lei 10.259/2001, apresentar
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Nesta oportunidade, requer sua admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal.
Termos em que
Pede deferimento.
Local, data
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
FOLHA DE RAZÕES
COLENDA TURMA
EXCELENTÍSSIMO(O) SENHOR(O) MINISTRO(O) RELATOR(A) RAZÕES DO RECORRENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS
Resumo do processo...
I — OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E MOTIVOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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II — ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIAS
A interposição de recurso extraordinário só é possível contra decisão de “única ou última instância” (CF/88, artigo 102, III), sendo que o acórdão da Turma Recursal, ora recorrido, é decisão de última instância no que tange à matéria constitucional.
Destarte, no caso em tela, a decisão da Turma Recursal é decisão de última instância contrária a dispositivos da Constituição, o que legitima a interposição do RE com base no art. 102, III, a, da Carta Magna.
III — PREQUESTIONAMENTO
Os dispositivos constitucionais foram devidamente pré-questionados nos recursos interpostos principalmente os embargos de declaração já mencionados, aos quais se faz remissão...
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RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA
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DAS DECISÕES JURISPRUDENCIAIS
Trazer acórdãos
DO PEDIDO
Ante o exposto, demonstrado que o v. Acórdão violou os dispositivos...
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