Recurso inominado - Pensão por morte para companheira
| Autor | Alexsandro Menezes Farineli |
| Páginas | 191-193 |
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RECURSO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA PARA COMPANHEIRA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ...
Proc. N. ......
Recorrente: ......
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Nome, parte já qualificada nos autos por seu advogado, que esta subscreve e devidamente constituído nos autos, vem à presença de Vossa Excelência no processo acima indicado inconformado com a r. sentença com fundamento no artigo 41 da Lei n.
9.099/95 interpor tempestivamente o presente
RECURSO DE SENTENÇA,
consubstanciado nas razões em anexo, a qual pelos motivos de fato e direito que indubitavelmente darão razão a reforma total da decisão proferida pelo douto Juízo monocrático, devendo ser enviado o recurso para a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.
Nestes Termos
Pede Deferimento
Local, data.
Alexsandro Menezes Farineli
OAB/SP
RAZÕES DE RECURSO
RECORRENTE: .....
RECORRIDO: INSS
Proc. N. .....
Colégio Recursal
Colenda Turma
DA SENTENÇA
A R. sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação, não reconhecendo a recorrente na qualidade de companheira do falecido, e, portanto, está viciada pela injustiça, e deve ser totalmente reformada a sentença por ser medida de justiça.
DO MÉRITO
Inicialmente, descabe discorrer sobre o direito material do benefício da pensão por morte, uma vez que esta Turma é extremamente conhecedora do assunto.
Devemos esclarecer ainda que seu companheiro era beneficiário da seguinte aposentadoria:
Esp. Aposentadoria por idade rural;
Início: .../..../.....
Renda mensal inicial: ..../...../.....
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Desta forma matinha a qualidade de segurado junto ao INSS por tempo indeterminado, portanto, descabe o argumento da autarquia de ausência de qualidade segurado.
DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA
Portanto, podemos discorrer sobre a existência do preenchimento dos requisitos necessários para a qualidade de companheira da Recorrente.
Para comprovar esta qualidade a mesma traz aos autos:
-
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE FILHOS EM COMUM;
-
COMPROVANTES DE DESPESAS DOMÉSTICAS, (VÁRIOS CARNÊS) EM NOME DA RECORRENTE E DO FALECIDO;
-
COMPROVANTES DE ENDEREÇO, EM NOME DO FALECIDO E DA RECORRENTE QUE COMPROVAM O
DOMICÍLIO COMUM ENTRE ELES;
-
Notas fiscais de venda de produtos rurais em nome tanto do falecido quanto da apelante.
Devemos salientar que seria um ato de extrema injustiça se a Apelante convivesse na qualidade de companheira por mais 22 anos, acompanhando-o inclusive...
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