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Reforma prevê substituição do Regime Único Jurídico por 5 vínculos distintos

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Vincent

O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, explicou nesta quinta-feira, durante a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que ela deverá substituir o Regime Único Jurídico, atual regime de contratação do servidor público.

No lugar, seriam criados cinco novos vínculos distintos: de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (relativo aos cargos de confiança).

Segundo Rubin, a estabilidade do servidor público precisa ser discutida. Em várias democracias do mundo, disse, algumas carreiras típicas de Estado têm estabilidade diferente da que existe no Brasil.

“Estabilidade é importante para garantir a continuidade da prestação do serviço”, ponderou, acrescentando que essas proteções, no entanto, precisam dialogar com o tipo de trabalho.

Na avaliação dele, a estabilidade – que tem como objetivo manter a memória institucional com mudanças de governo e proteger o servidor para que não seja obrigado a fazer algo contra o interesse público – deve ser limitada a carreiras consideradas essenciais e que não têm paralelo com a iniciativa privada.

Nesses casos, explicou o secretário, haveria um projeto de lei para disciplinar que tipo de carreiras teriam a estabilidade. “Estamos fazendo diferenciação na Constituição para ter lei, a seguir, com a categorização dos cargos típicos de estados e outros cargos acessórios, apoio...

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