A relação público-privado e as implicações para a gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei
| Autor | Neusa Francisca de Jesus |
| Ocupação do Autor | Doutora e Mestre em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/Estudos Pós-Graduados em Serviço Social |
| Páginas | 151-186 |
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A relação público-privado
e as implicações para a
gestão das políticas públicas
para o adolescente
em conflito com a lei
Neusa Francisca de Jesus
Doutora e Mestre em Serviço Social pela Pontifícia Uni-
versidade Católica de São Paulo/Estudos Pós-Graduados em
Serviço Social. Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal
da Bahia. Docente do Programa Mestrado Prossional Adoles-
cente em Conito com a Lei, do Lato e da Graduação do Curso de
Serviço Social da UNIBAN-BR. Membro colaborador efetivo do
Programa do Adolescente da Secretaria de Estado da Saúde de São
Paulo; Membro do Núcleo de Estudos e Pesquisas de Seguridade
e Assistência Social - NEPSAS - PUC-SP; Membro do Grupo de
Estudos e Pesquisa em Interdisciplinaridade - GEPI- PUC-SP.
Introdução
A discussão sobre a relação entre o público e o
privado no campo das políticas públicas não é algo
recente. A literatura explicita aspectos sócio-históri-
cos de convergência e divergência entre os quais se
gestão da política de direitos ao adolescente em conflito com a lei
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inserem as mudanças de fronteiras entre o público e o privado e seus ree-
xos na gestão das políticas públicas. Apesar da abrangência e diversicação
tanto dos vários cenários quanto da amplitude dos discursos sobre essa re-
lação, examinaremos aqueles aspectos que de forma mais ou menos intensa
se zeram presentes no debate contemporâneo.
No âmbito das políticas públicas, a relação entre público e privado
assume contornos complexos, no interior das quais, a análise da natureza e
do caráter dessa vivência esboça cenários ambíguos. Transpondo esta pro-
blemática para o campo das políticas públicas voltadas a atenção do adoles-
cente em conito com a lei, identicamos também, que as representações
da dicotomia público e privado neste campo, se revestem de formas in-
compatíveis. Neste contexto, a categorização das organizações em públicas
e privadas e seus limites de atuação tendem a se apresentar aparentemente
simples, contudo, cada vez mais, tem sido objeto de muitos estudos, pela
ambiguidade e pela polarização que tem marcado essa relação, de hegemo-
nia ou de subordinação.
Desse modo, o embate público e privado parece travar-se numa luta
por legitimidade e signicação que pode se caracterizar por um processo
de desqualicação ou de apropriação de traços qualitativos de um e de ou-
tro, valorizados em função do momento vivido e dos interesses e tendên-
cias predominantes. As análises da relação entre público e privado no âm-
bito das políticas públicas brasileiras e, em especial, das implicações dessa
relação, neste campo, são claros indicadores dessa disputa e do seu caráter
privatista. Embora, este debate não seja circunscrito às políticas públicas
para adolescentes em conito com a lei, tem nela explicitação concreta,
revelando, desse modo, o seu papel como constituinte e constitutiva das
relações sociais.
Considerando essas colocações iniciais, são objetivos deste artigo, si-
tuar as análises e reexões sobre a relação público e privado no campo da
gestão das políticas públicas voltadas para o adolescente em conito com a
lei, indicando características, paradigmas e concepções, das últimas décadas.
Para discutirmos esses elementos, inicialmente problematizaremos
a trajetória assumida pelo espaço público e pelo privado nas sociedades
ocidentais e suas implicações para as políticas. Posteriormente, analisa-
remos as implicações dessas relações no Brasil, ou seja, discutiremos o
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a relação público-privado e as implicações para a gestão...
processo de demarcação dos espaços público e privado nas suas relações
com a gestão das políticas públicas. Ao mesmo tempo, nos interessa pro-
blematizar a gestão das políticas sociais voltadas para o adolescente em
conito com e lei na sua dimensão pública, dando enfoque às possibili-
dades oferecidas à participação do sujeito, ressaltando ser este artigo, uma
construção inicial.
5.1 O público e privado: contextualização histórica
O debate sobre público e privado tem se xado ao longo da história
como conceitos dicotômicos, nos diferentes campos da vida sociedade. Estu-
diosos tem se dedicado a esta temática com a nalidade de demarcar clara-
mente os domínios de cada um dos dois campos. Há um aumento signica-
tivo no número de estudos que buscam identicar a gênese desses conceitos,
seu reordenamento na sociedade capitalista burguesa e seus desdobramentos
no campo dos saberes e das práticas, em um contexto em que novas modali-
dades de gestão são apresentadas em nome da defesa do público.
Essa busca de denição do público e privado se complexica, na medi-
da em que frequentemente nos defrontamos com uma innidade de símbo-
los e representações que impulsionam esta relação e ao mesmo tempo, pro-
duzem e reproduzem uma multiplicidade de inter-relações e de signicados.
O privado, na esteira de sua etimologia, signica desprovido da função ou
da dimensão pública (estatal), vinculado a certo sentido de privação, ao que
se encontra afastado ou isolado da sociedade pública e, simultaneamente,
ligado aos recursos próprios (idéia de propriedade), ao uso individual e do-
méstico, ao íntimo, ao que não está sujeito à interferência de outros.
No sentido oposto, “público aparece colado ao sistêmico, ao mani-
festo, ao formal, ao generalizável e, de algum modo também, ao universo
cultural dos símbolos e rituais partilhados e ao poder publicitável” (Lima,
2001:13). O termo público vincula-se ao bem comum, ao interesse coletivo,
à noção de pertencimento geral, universal, enquanto privado praticamente
signica o interesse particular, o individual.
Essa noção do público e do privado, segundo Alcioli (2006)
pressupõe uma representação de público extremamente precisa e
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